Isenção do imposto de renda é um direito da pessoa com câncer e outras doenças graves
A isenção do imposto de renda representa uma ajuda financeira importante para pessoas com câncer e doenças graves. Neste sentido, é essencial buscar orientações sobre os critérios e os benefícios desta isenção, assim como dos procedimentos e os documentos necessários para obtê-la.
Quem pode obter o Benefício?
De acordo com a Lei 7.713/88, existem benefícios de isenção do imposto de renda que se aplicam aos proventos de aposentadorias, pensões, reserva/reforma pagos pela previdência social em diferentes níveis governamentais, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A isenção do imposto de renda também abrange as complementações desses benefícios pagos por meio do Fundo de Aposentadoria Programada individual (Fapi) ou do Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL), assim como os valores recebidos em cumprimento de acordo, decisão judicial, ou por escritura pública em acordos extrajudiciais.
Da mesma forma, a isenção contempla os rendimentos provenientes de prestação alimentícia temporária, ou seja, pagos provisoriamente até que haja uma decisão judicial final sobre a pensão alimentícia a ser paga.
No entanto, é importante ressaltar que se houver outros valores recebidos ao mesmo tempo, com a aposentadoria, reforma ou pensão, esses valores adicionais não serão considerados isentos.
Como obter a isenção?
Dirigir-se ao órgão pagador munido dos seguintes documentos: CPF, RG, Laudo médico e exames que comprovem a doença, termo de representação legal (em casos de tutela, curatela, termo de guarda) e procuração caso necessário. O requerimento também pode ser feito por meio do aplicativo ou site “Meu INSS”, com o envio digitalizado dos documentos.
Portanto, considerando os altos custos associados ao tratamento e aos cuidados médicos, é fundamental buscar uma medida como essa que pode aliviar o peso financeiro durante esse momento desafiador. Nesse contexto a isenção do IR como medida de justiça social, proporciona um suporte econômico para os afetados.