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Revisional do FGTS

  • Writer: POLIANE SILVA SERPA PUEL
    POLIANE SILVA SERPA PUEL
  • Aug 12, 2021
  • 1 min read

Do que se trata? Quem pode entrar? Como estão os andamentos dessas ações?


Do que se trata?

Ação judicial que consiste em revisar os valores depositados a título de FGTS na conta dos trabalhadores para obrigar a Caixa Econômica Federal a adotar outro índice de correção monetária, inclusive de forma retroativa, uma vez que o índice utilizado é a TR, que não reflete a inflação.


Quem pode entrar?

Qualquer trabalhador com carteira de trabalho assinada no período de 1999 em diante, mesmo que já tenha realizado o levantamento do saldo.


Como estão os andamentos dessas ações?

As ações estão suspensas aguardando o STF julgar a ADI 5090/DF, o que não é impedimento para o ajuizamento de novas ações.

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