• POLIANE SILVA SERPA PUEL

Revisional do FGTS

Do que se trata? Quem pode entrar? Como estão os andamentos dessas ações?


Do que se trata?

Ação judicial que consiste em revisar os valores depositados a título de FGTS na conta dos trabalhadores para obrigar a Caixa Econômica Federal a adotar outro índice de correção monetária, inclusive de forma retroativa, uma vez que o índice utilizado é a TR, que não reflete a inflação.


Quem pode entrar?

Qualquer trabalhador com carteira de trabalho assinada no período de 1999 em diante, mesmo que já tenha realizado o levantamento do saldo.


Como estão os andamentos dessas ações?

As ações estão suspensas aguardando o STF julgar a ADI 5090/DF, o que não é impedimento para o ajuizamento de novas ações.