Alvará judicial para atividade artística no ambiente digital: o que empresários e pais precisam saber.

Por Dr. Nelson Zunino Neto

Se uma criança ou adolescente produz vídeos, participa de transmissões ao vivo, divulga produtos ou aparece com frequência em conteúdos comerciais, pode ser necessário obter um alvará judicial para atividade artística no ambiente digital.

Essa atenção não se limita aos chamados influenciadores mirins. A regra também pode alcançar empresas que utilizam os filhos dos proprietários, funcionários, clientes ou parceiros em vídeos publicitários e conteúdos publicados nas redes sociais do negócio.

O que é o alvará judicial para atividade artística no ambiente digital?

O alvará judicial é uma autorização individual concedida pelo Poder Judiciário para que uma criança ou adolescente participe de determinada atividade artística.

O documento estabelece as condições em que a atividade poderá ser realizada, levando em consideração a idade do menor, o tipo de conteúdo, a frequência das gravações, os horários, a remuneração e a preservação de direitos como educação, descanso, saúde, privacidade e convivência familiar.

A autorização judicial para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas já encontrava fundamento no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o crescimento das redes sociais, essa proteção passou a ser aplicada também às atividades realizadas no ambiente digital.

Por que o tema ganhou importância em 2026?

A Lei 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou ECA Digital, estabeleceu novas obrigações para a proteção de menores de idade nos ambientes digitais. A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026.

Posteriormente, o Decreto 12.880/2026 regulamentou a lei e tratou da participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. Em junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 687, criando parâmetros nacionais para a análise e a concessão desses alvarás.

Com essas mudanças, pais, influenciadores, agências, anunciantes e empresários precisam avaliar com mais cuidado como crianças e adolescentes participam da produção de conteúdo digital.

Quando o alvará judicial pode ser necessário?

Nem toda fotografia ou vídeo familiar exige autorização judicial. Uma publicação ocasional, sem organização profissional ou finalidade comercial, é diferente de uma atividade artística produzida de forma contínua.

A necessidade do alvará deve ser avaliada principalmente quando houver:

• participação habitual da criança em vídeos, lives ou campanhas;

• conteúdo patrocinado ou publicidade envolvendo o menor;

• monetização por anúncios, visualizações, assinaturas ou outras receitas;

• recebimento de cachês, produtos, viagens, presentes ou permutas;

• contratos com marcas, agências ou plataformas;

• rotina de gravações e obrigações de produção;

• exploração comercial da imagem ou da atuação da criança.

A existência de monetização é um sinal relevante, mas não é o único elemento considerado. Mesmo sem pagamento direto, uma atividade organizada, frequente ou vinculada à divulgação comercial pode exigir análise jurídica individual.

Empresários que utilizam os próprios filhos precisam de alvará?

Dependendo da forma como a criança participa do conteúdo, sim.

É comum que empresários utilizem os próprios filhos em vídeos para apresentar produtos, divulgar promoções, participar de campanhas em datas comemorativas ou aproximar a empresa do público.

Uma aparição eventual e espontânea não deve ser tratada da mesma forma que uma participação frequente e planejada. No entanto, quando o filho do empresário passa a atuar regularmente nos conteúdos da empresa, ajuda a promover produtos ou se torna parte da estratégia comercial da marca, pode existir atividade artística, publicitária ou econômica sujeita à autorização judicial.

O fato de os pais serem proprietários da empresa ou responsáveis pela criança não elimina a necessidade de proteção. O poder familiar não permite que a imagem e o trabalho do menor sejam utilizados comercialmente sem a observância de seus direitos.

O que deve constar no pedido de alvará?

O pedido deve apresentar informações suficientes para que o juiz compreenda como a atividade será realizada e quais medidas de proteção serão adotadas.

Normalmente, podem ser exigidos:

• identificação da criança ou adolescente;

• identificação dos pais ou responsáveis;

• descrição detalhada da atividade;

• indicação dos canais, perfis e plataformas utilizados;

• frequência e duração das gravações;

• horários de participação;

• informações sobre publicidade e monetização;

• contratos firmados com empresas ou agências;

• forma de remuneração;

• medidas para preservar a educação, a saúde, o descanso e a privacidade;

• destinação dos valores recebidos pelo menor.

A documentação necessária pode variar conforme as circunstâncias do caso e as determinações do juízo competente.

O alvará permite qualquer tipo de publicidade infantil?

Não. O alvará judicial não funciona como uma autorização geral para explorar comercialmente a imagem de crianças.

A atividade precisa possuir caráter artístico legítimo e respeitar as normas de proteção à infância. O Ministério Público do Trabalho tem defendido que o alvará não pode ser utilizado para validar atividades exclusivamente publicitárias, mercadológicas ou econômicas que não apresentem efetivo caráter artístico.

Portanto, a concessão do alvará não elimina automaticamente outras responsabilidades trabalhistas, civis, contratuais, publicitárias ou relacionadas ao direito de imagem.

Quais são os riscos de produzir conteúdo sem alvará?

Quando a autorização judicial for necessária e não tiver sido obtida, os responsáveis e as empresas envolvidas podem enfrentar:

• retirada ou bloqueio do conteúdo;

• suspensão ou bloqueio do perfil;

• questionamentos do Ministério Público;

• atuação do Conselho Tutelar;

• medidas judiciais de proteção;

• responsabilização civil ou trabalhista;

• discussão sobre uso indevido da imagem;

• prejuízos à reputação da empresa.

Já existem iniciativas que determinam a notificação de perfis para apresentação do alvará e preveem o bloqueio de contas quando não houver regularização.

Como saber se o alvará é necessário?

A resposta depende das características concretas da atividade.

Antes de inserir um menor em campanhas, vídeos comerciais ou produção frequente de conteúdo, é importante verificar se a atividade possui caráter artístico e se depende de alvará judicial. A análise preventiva permite estruturar a divulgação de forma segura, protegendo a criança e reduzindo os riscos para a empresa.